| Projeto: |
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PL 31 12/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-31/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0031-2015 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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FICA ACRESCIDO O ITEM 9.3.5 AO ANEXO I DA LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. A INSTALAÇÕES PREDIAIS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / EDIFICACAO SUSTENTAVEL / EDIFICIO / EDIFICIO PUBLICO / ENERGIA ALTERNATIVA / ENERGIA ELETRICA / ENERGIA FOTOVOLTAICA / ENERGIA SOLAR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / IMOVEL RESIDENCIAL / LEI 11.228/1992 / ODM7 / ORGAOS PUBLICOS / PAINEL / PRAZO / PROTECAO AMBIENTAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0409-2015
ver documento Conj1488-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2015 | Encaminhado em 13/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 19/02/2015 | Encaminhado em 25/02/2015 | | CCJ | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 14/04/2015 | | URB | Recebido em 14/04/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |